O Governo Municipal de Cerro Largo, por meio da Lei Municipal nº 3.142, de 28/06/23, está autorizada a conceder benefícios para recuperação de Dívida Ativa.

Portanto, todo o contribuinte que possuir dívida vencida junto ao Município, tem a possibilidade de liquidar seu débito com a dispensa total (descontos) da MULTA e dos JUROS DE MORA.

Lembra-se também, que por determinação legal, toda administração pública é obrigada a EXECUTAR JUDICIALMENTE os débitos inscritos em Dívida Ativa, o que terá que ser providenciado até o final do ano.

Assim se você, contribuinte do Município de Cerro Largo, possuir algum tipo de débito junto ao Município, procure a Secretaria Municipal da Fazenda, aproveite os benefícios fiscais (descontos), regularize sua situação, evite que seu nome seja incluído em Processo de Execução Judicial, e contribua para a melhoria dos serviços prestados a toda municipalidade.