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São Pedro do Butiá
Publicado em 22/08/2023 17:14:00 • Prefeituras • São Pedro do Butiá

Recuperação de créditos do Município

Lei concede anistia parcial da multa e dispensa parcial dos juros de mora

Lei 1.553/2023 concede anistia parcial da multa e dispensa parcial dos juros de mora de débitos

A Administração Municipal de São Pedro do Butiá, Gestão 2021/2024, criou novamente a Lei de anistia parcial da multa e dispensa parcial dos juros de mora de débitos tributários e não tributários.

Voltada para a recuperação de créditos do Município, a Lei 1.553/2023, que entrou em vigor no dia 21 de agosto e tem prazo de 60 dias, concederá anistia de 90% da multa e dispensa de 90% dos juros de mora.

Para fazer a sua regularização, os contribuintes devem procurar o Setor Tributário do Município.

Mais informações pelo telefone (55) 3369-1800.

Fonte: Assessoria de Imprensa
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