Na tarde de ontem (06/03), a Delegacia de Polícia Civil de Cerro Largo recebeu a doação de dois fuzis, Taurus, calibre 556, bem como várias munições.
A destinação foi feita pelos Supermercados Jaeschke, por meio do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado (PISEG).
Os fuzis irão reforçar o armamento da Delegacia para o combate dos crimes na região.
O delegado Charles Dias do Nascimento louva a iniciativa dos empresários e ressalta que "atitudes como essa engrandecem a união necessária da comunidade com as forças de segurança para manter a harmonia em nossa região".
Pioneira no Brasil, a Lei de Incentivo à Segurança Pública passou a vigorar no Rio Grande do Sul em 2019, estabelecendo o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública – PISEG/RS. Instituído pela Lei Complementar nº 15.224, de 10/09/2018, regulamentado pelo decreto nº 54.361, de 04/12/2018, e alterado pelo decreto nº 54.693, de 15 de julho de 2019, tem por objetivo o aporte de valores com destino ao aparelhamento da segurança pública através de recursos correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a recolher.
O PISEG/RS permite a contribuintes destinar até 5% do saldo devedor em ICMS para aplicação em ações de combate à criminalidade. Para adesão ao programa, a legislação prevê ainda a destinação de 10%, calculados sobre os 5% do valor a ser creditado, ao Fundo Comunitário Pró-Segurança. O recurso adicional será designado ao Fomento às Ações de Prevenção (FAP), destinadas à área de educação, que envolvam crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade.
A regulamentação atualizada também fixa o total da parcela de arrecadação de ICMS do Estado que pode ser aplicado no PISEG em 2019 no valor de R$ 115 milhões. Isso atende a critério da Lei que criou o programa e definiu o limite para este ano em 0,6% da receita corrente líquida com o imposto. A partir de 2020, a capacidade de compensação destinada ao programa será de 0.8% da previsão de arrecadação do Estado.
Se trata de um programa pioneiro no país, com potencial de contribuir para uma efetiva prestação de serviço dos órgãos da segurança pública do Estado, com a efetiva participação da sociedade civil organizada.
