O governo Lula (PT) revogou o ato normativo que alterava as regras de fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras, após a repercussão negativa envolvendo o Pix.
O anúncio foi feito na tarde de ontem (15/01) pelo Ministério da Fazenda, após reunião com o presidente Lula (PT). Com isso, as regras de fiscalização para acima de R$ 5.000 para pessoas físicas, iniciadas em janeiro, param de valer. A MP foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) ainda ontem, mas depois precisa do aval do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
O governo editará ainda uma medida provisória que equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. "Uma MP que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O objetivo é evitar que os comércios cobrem taxas diferentes para os valores digitais ou em espécie. Nos últimos dias, em meio a dúvidas e notícias falsas, comerciantes pelo país passaram a recusar o pagamento digital ou cobrar uma taxa extra. Segundo o ministro, não adotar esta regra será considerado "prática abusiva".
Esta foi a forma que o governo encontrou para tentar evitar a avalanche negativa. "[A MP se dá] para não dar força aos mentirosos, que podem conturbar a aprovação da MP, essa normativa sai de cena para que os parlamentares olhem para o que é importante", afirmou o ministro.
Você não pode cobrar a mais porque a pessoa está pagando em Pix. Pix é dinheiro, é dinheiro instantâneo na conta da pessoa. [...] Você pode até, por falta de conta bancária, não usar o Pix. O Pix não é obrigatório, mas quem quer que utilize o Pix vai ter que usar o mesmo valor pago em dinheiro. Não pode ter nenhum crédito [no valor cobrado]. Fernando Haddad, sobre repercussão do Pix
O ministro seguiu defendendo, no entanto, uma fiscalização mais rigorosa por parte da Receita. "Em todo lugar do mundo se combate o crime com inteligência. Nenhuma empresa séria quer ser usada como meio pelo crime organizado", justificou.
A polêmica foi muito explorada pela oposição, mas não só. Como o UOL mostrou, até petistas e aliados do governo apontaram que a decisão, embora correta, foi tomada sem levar em consideração a realidade do país e sem pensar em possíveis impactos políticos.
Haddad chamou a repercussão de "manipulação de opinião pública". "O estrago está feito, inclusive senadores e deputados agindo contra o Estado brasileiro. Eles vão responder por isso", afirmou.
O ministro alfinetou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). "Está reclamando da Receita? Ele não pode reclamar da Receita, ele foi pego pela Receita. Então, não adianta esse pessoal que comprou mais de 100 imóveis com dinheiro de rachadinha ficar indignado com o trabalho sério que a Receita está fazendo", provocou Haddad.
"A MP blinda o Pix", afirmou Jorge Messias, advogado-geral da União. Segundo ele, foi uma determinação do presidente para evitar que "pessoas de boa-fé" sigam "caindo em golpes".
Messias disse que a AGU vai acionar a Polícia Federal para investigar pessoas que "agiram contra a economia popular". O objetivo é apurar e mapear tanto as pessoas que repercutiram notícias falsas como as pessoas que praticaram golpe, como o uso de documentos e mensagens falsas com a logomarca da Receita Federal.
