Será nesta quinta-feira, dia 12, a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, que será realizada no salão da Capela São Cristóvão, no Bairro Brasília, a partir das 13h, com a temática "Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social".
EIXOS TEMÁTICOS
Na tarde de segunda-feira (9), membros do Conselho Municipal de Assistência reuniram-se para discutir os três eixos temáticos da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, que oportuniza um debate abrangente, capaz de acolher todas as questões que afetam o SUAS e sua capacidade de garantir proteção como responsabilidade pública.
Ao destacar como eixo 1 - "A Assistência Social como direito do Povo" -, evocamos o artigo 203 da Constituição Federal, em tempos ameaçadores e não republicanos. Impõe um olhar sobre as desproteções geradas pela desigualdade social, que tem suas origens no capitalismo. Neste tema também devemos abordar o campo próprio de responsabilidade da Assistência Social - as seguranças socioassistenciais. Além disso, será importante tratar das relações do SUAS com as várias políticas setoriais, a pressão que a não cobertura dessas vem impondo à política de Assistência Social, como por exemplo: as consequências da Reforma Trabalhista, dos cortes de recursos na educação e da proposta de Reforma Previdenciária. Discutir sempre e continuamente, sobre o direito de acesso e a qualidade dos serviços da política de Assistência Social é, sobretudo, dialogar e enfrentar o retrocesso imposto pela deterioração da responsabilidade pública, que impõe à Assistência Social o lugar do socorro à extrema pobreza e a de suprir os vazios de outras políticas. Enfrenta o crescente primeiro damismo que volta a se alastrar pelo país, retornando a política para o campo do clientelismo, do personalismo e da benemerência. Trata-se da permanência em alerta e na luta pela ampliação dos direitos socioassistenciais.
Com o eixo 2 - "Financiamento Público" -, qualificamos o orçamento que queremos e de quem é a responsabilidade em cada esfera de governo. Convém discutir a sua insuficiência, irregularidade e incerteza. Nos posicionarmos diante da grandeza da população desprotegida e o constrangimento da cobertura imposta pelo seu desfinanciamento. Além disso, reconhecer que a não continuidade dos repasses fundo-a-fundo de forma regular e automática é um golpe sem precedente na manutenção do pacto federativo e da oferta das seguranças previstas na LOAS.
Já o eixo 3 - "Participação Social" -, nos convoca para avaliar como anda o controle social, mas, sobretudo, a pensar quais as estratégias de participação e mobilização que esta conjuntura complexa, que não é simples, requer. Convém discutir os ataques à participação nos Conselhos e Fóruns e refletir sobre como vamos lutar pela sobrevivência do controle social e sobretudo que outras formas de participação poderão ser pensadas. É fundamental fortalecer espaços de organização coletiva dos cidadãos-usuários da política de Assistência Social e trabalhadores do SUAS.
