Os Prefeitos da Associação dos Municípios das Missões (AMM), em reunião realizada ontem (29/7), se posicionaram sobre o modelo de Distanciamento Controlado do governo do estado, enviando à FAMURS um documento com o seguinte teor:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em nome dos Municípios que fazem parte da AMM (Associação dos Municípios das Missões), apresentar nossas considerações quanto a proposta de gestão compartilhada de modelo de distanciamento controlado em função da pandemia de Covid-19, apresentada pelo Governo do Estado.
O Governo apresentou a proposta para a alteração do modelo de distanciamento controlado, visando compartilhar parte das decisões com as associações regionais de Municípios. Contudo, embora tenha se observado algum avanço no sentido de tornar viável a adoção de novo modelo que contemple a gestão de todos os administradores públicos, é preciso rediscutir a questão retomando os pontos apresentados pelas associações e Famurs na semana anterior.
A mudança do modelo atual tem por objetivo ampliar o foro das decisões semanais sobre as bandeiras que mexem com a vida de 12 milhões de pessoas, hoje restrita a um pequeno grupo técnico que não tem qualquer contato com o mundo exterior, e compartilhar tais decisões com os 497 gestores, que conhecem como ninguém a realidade local, bem como pelas associações regionais, que compõem o colegiado legitimado e necessário para conduzir os destinos de suas comunidades.
Os Municípios e as regionais possuem capacitação, equipe técnica, responsabilidade política e administrativa e condições absolutas de deliberarem sobre a situação da pandemia.
Profissionais de alta qualidade, médica e científica, estão no comando técnico das ações em cada município e trabalhando em conjunto para a região.
A proposta das associações visa proporcionar maior estabilidade nas relações da sociedade de cada ente, sem descuidar em momento algum das atividades preventivas, de estruturação continuada e manutenção dos serviços de saúde, do controle epidemiológico e do cotidiano local. Contudo, a forma abrangente como vem sendo conduzido o modelo é responsável por distorções que criam desequilíbrios passíveis de colocar em risco as próprias autoridades local e estadual, pela sucessiva variação semanal dos atos decorrentes das bandeiras.
Assim, as propostas apresentadas foram as seguintes:
1. Manutenção parcial do modelo em vigor no tocante específico à utilização para todo o Estado das regras e restrições aplicadas pela bandeira laranja, que fixa uma série previsões de cuidados prévios e de controle efetivo das ações visando o enfrentamento concreto à pandemia, como procedimento
básico a todos;
2. Observância das restrições previstas nas bandeiras vermelha e preta como orientação emitida pelo Governo do Estado, com a adoção de tais medidas a partir das deliberações regionais, conforme os limites territoriais de cada Associação de Municípios, bem como a definição de protocolos adicionais de enfrentamento à pandemia e alteração dos critérios das bandeiras mais gravosas, ampliando os índices e critérios fixados atualmente;
3. Implantação do tratamento precoce como politica do Estado e dos Municípios, de acordo com protocolos definidos em conjunto (Estado e Famurs), com a finalidade de reduzir as internações, especialmente em UTIs, conforme já vem sendo praticado por várias regiões do Estado, disponibilizando o tratamento voluntário na rede pública para aplicação conforme decisão médico/paciente;
4. Determinação do Governo do Estado para que a Brigada Militar e Policia Civil atuem no cumprimento do decreto estadual que veda aglomerações de qualquer natureza, intervindo coercitivamente se necessário, independentemente do pedido da administração, por ser medida de ordem pública.
Em vista de tal iniciativa, o Governo do Estado encaminhou a seguinte proposta, que será analisada em itens, de acordo com o documento estadual.
1. O Governo do Estado continuará fazendo o cálculo semanal para a definição das bandeiras.
Ok, dentro da proposta das associações.
2. Os protocolos estabelecidos pelo Estado para as atividades econômicas conforme níveis de risco, para definição das bandeiras, continuam vigorando, nos mesmos termos atuais.
Neste ponto, a proposta das associações adota os critérios de classificação das bandeiras vermelha e preta apenas para parâmetro de suas deliberações no âmbito regional, mediante a aplicação de procedimentos técnicos próprios.
3. No entanto, os prefeitos de uma região Covid poderiam aplicar protocolos diferentes do Estado, mediante apresentação de justificativa técnica clara, objetiva e amparada em dados e evidências, para além das bandeiras amarela e laranja.
Neste item, os protocolos devem ser efetivados previamente pela região Covid. Ou seja, os procedimentos serão formulados tecnicamente pelos profissionais capacitados vinculados aos municípios e da região, para ser aplicados a partir de sua vigência, no tocante à observância ou não das bandeiras mais gravosas, e em quais circunstâncias. Do contrário, permanecerá praticamente o mesmo sistema atual com a apresentação de recursos a cada semana para alteração da coloração da bandeira.
4. Os protocolos da região poderiam ser menos restritivos até o limite de uma bandeira mais flexível. Ou seja, de vermelha para laranja, como ocorre com mais frequência, mas aplicar protocolos mais restritivos do que a laranja.
A proposta cria um engessamento no procedimento a ser elaborado, retomando as restrições fixadas pelas bandeiras vigentes hoje. A fixação de bandeira vermelha pelo Estado deve servir de parâmetro para a adoção de procedimentos previamente definidos pela região, porém sem a imposição de ser mais ou menos restritivo e sim de ser ajustado ao caso especifico que eventualmente possa estar comprometendo os números. Exemplo do alegado diz respeito a casos de contaminação em um local, ou uma área específica ou uma atividade industrial, que pode ser isolada e contornada, sem a aplicação de restrições gerais ou ainda afetar o funcionamento de toda uma região.
5. Os protocolos do Estado somente poderão ser substituídos por decisão colegiada unânime, através de documento público em até 48 hs após a definição das bandeiras, encaminhado ao comitê de gestão do distanciamento.
Na prática continua o mesmo procedimento dos recursos, sem qualquer autonomia da região em definir os seus protocolos e definição sobre quais atitudes adotar e em que área, atividade ou ponto específico ou geral. O Governo mantém o controle da gestão, mas divide as responsabilidades pela avaliação crítica sobre as ações restritivas, sem ocorrer um real compartilhamento. Teríamos apenas a mudança de 36 h para 48 h para que o comitê adotasse que medida? De recebimento? De decisão? De
acatamento? De rejeição?
Ademais, é preciso considerar a necessidade de alterar a decisão unânime, trocando por maioria qualificada, pois haverá situações pontuais e polêmicas que podem ensejar discordâncias específicas.
6. O documento deverá ter embasamento técnico, protocolos a serem adotados nas atividades econômicas e assinatura dos prefeitos aderentes.
Mantém-se claramente a modelagem dos recursos e a substituição da autonomia gerencial de 497 prefeitos e todas as associações, todos eleitos para comandar o destino de cada comunidade, por um grupo de técnicos do comitê. Novamente se fortalece a inexistência de autonomia, pelo menos regional, desconsiderando as condições de decisão dos gestores municipais e das equipes técnicas e de profissionais de saúde locais.
7. Os protocolos definidos pela região deverão ser adotados por todos os Municípios, podendo ser adotados processos mais restritivos individualmente.
Na linha da proposta apresentada.
8. Não havendo decisão unânime, valeriam os protocolos do Estado.
É preciso estabelecer quórum qualificado para as decisões de cunho colegiado, para não submeter milhões de pessoas novamente a um grupo minoritário ou mesmo a uma única pessoa. Se há crítica a um comitê que decide a vida de 12 milhões de pessoas no Estado, este mesmo raciocínio se aplica ao colegiado da associação.
A FAMURS e as Associações tem um papel decisivo na dinâmica social de toda população do Estado e uma grande responsabilidade pelo seu destino, razão inclusive da própria existência dessas entidades.
A proposta das entidades deve ser novamente discutida com o Governo sob pena de não haver qualquer alteração que implique em verdadeira autonomia gerencial, mesmo que parcial, das regionais que conhecem como ninguém a situação em exame.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemos com distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ademir José Andrioli Gonzatto
Prefeito de Dezesseis de Novembro
Presidente da AMM
