Está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de modo açodado, a PEC 280 que retira o direito do povo votar e decidir sobre a privatização de três estatais gaúchas, isto é, a venda do patrimônio público gaúcho. Uma dessas estatais é a Corsan, empresa superavitária que em 2020 rendeu um lucro de R$ 480 milhões aos cofres do governo. Além de pagar o salário dos funcionários e suas despesas, boa parte do lucro da Corsan é investido na saúde, segurança pública e educação. Com a retirada da PEC 280 da Constituição, abre-se caminho para facilitar a venda (privatização) da Corsan. Considerando que a iniciativa privada visa única e exclusivamente o lucro teremos diversas consequências negativas nas nossas cidades, como:
Retirada da filantropia, que refere-se a um benefício estendido para entidades sem fins lucrativos que comprovem relevada importância social concedendo 50% de desconto na conta de água dos nossos HOSPITAIS, APAE, lar de idoso, escolas entre outras instituições. Isso só é possível porque a Corsan é Pública e não tem como objetivo o lucro. Agora imaginem a quantidade de água que é gasta nos hospitais e sem esse subsídio esses hospitais podem ter dificuldade em atender aqueles que procuram atendimento, justamente nesse período crítico de pandemia.
Tarifa Social, concedida a inúmeras famílias carentes que possuem auxílio do Bolsa Família. Como ficarão essas famílias que mesmo com esse auxílio muitas vezes ainda possuem dificuldade de pagar em dia suas contas?
Subsídio cruzado, constitui-se em uma política que a Corsan adota para atender de modo igualitário os municípios gaúchos, especialmente os menores, dessa forma, o lucro obtido pelas cidades maiores é repassado para as cidades menores onde não há lucro para que se possa manter o valor da tarifa básica igual para toda população gaúcha.
Aumento da tarifa, sem esse subsídio cruzado automaticamente essa tarifa será regionalizada, o que certamente fará aumentar consideravelmente sua tarifa básica da água. Hoje, este valor é de R$ 28,18. Uruguaiana foi o primeiro município gaúcho a privatizar o saneamento básico em 2011 e, atualmente, a empresa responsável cobra pela tarifa básica de água o valor de R$ 177,42. Além disso, o município enfrenta sérias dificuldades quanto a cor, odor e aspecto de sujeira da água, reportagem essa transmitida recentemente pela RBS TV.
Além de todos esses fatores ainda temos a questão da escassez da água, mundialmente discutido. Somos um país privilegiado pela abundância de água, e estamos acima de um dos maiores aquíferos de água do mundo, o aquífero Guarani. Será um acaso o interesse de empresas de outros estados e/ou países na nossa riqueza? Também é importante destacar que estamos indo na contramão dos países desenvolvidos que já tentaram a privatização do Saneamento e não deu certo e estão restatizando, a exemplo disso estão, países europeus (Berlim e Paris), Estados Unidos e Buenos Aires (Argentina). Água é um bem público, que jamais pode ser gerido por empresas privadas!
Por fim, utiliza-se como justificativa de privatização o novo marco regulatório de saneamento, que deverá ser cumprido até 2033, tendo ainda uma margem até 2040, totalizando 19 anos para atingir tal objetivo. Então, se o BNDES pode financiar as empresas privadas para alcançar a meta do novo marco regulatório do saneamento, porque o BNDES não pode financiar essa modernização para as companhias de saneamento estatais?! O que as empresas privadas visam? Saneamento ou lucro? O leilão da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) é um exemplo do que realmente o setor privado quer. Ao comprar três dos quatro lotes, as empresas privadas adquiriram o "filé mignon" do saneamento, deixando para o Estado o lote que não gera lucro.
Levando em conta esses fatores acima mencionados, será diferente aqui no Rio Grande do Sul? Como ficarão os municípios de menor porte? Como ficará a população menos favorecida com os impactos da tarifa social e principalmente, as instituições que hoje são beneficiadas com a FILANTROPIA? Quem visa o lucro concederá todos esses benefícios às comunidades gaúchas?
Nota Pública, publicada apedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua)
