O vereador Moacir Inácio Steffens (Progressistas), presidente da Câmara de Vereadores de São Pedro do Butiá (RS), protocolou pedido de providências, ao Poder Executivo, com apresentação de Anteprojeto de Lei que "dispõe sobre o novo regramento da concessão de uso de imóveis localizados na Área Industrial do Município de São Pedro do Butiá e estabelece critérios para incentivos ao desenvolvimento econômico".

Segundo o Edil, a preocupação é que o Ministério Público ajuizou perante o Tribunal de Justiça do RS, Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1185/2017, que trata da matéria, requerendo a extinção da referida lei, vindo em direto prejuízo àqueles que se encontram instalados e trabalhando na área industrial. O Parecer da Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul é no mesmo sentido, qual seja, a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 1.185/2017.

O Vereador ofereceu ao Prefeito Municipal novo regramento da área industrial, dentro da legalidade e constitucionalidade, preservando a geração de renda e empregos das empresas instaladas no Distrito Industrial, através de um Anteprojeto de Lei.

Diante da relevância da matéria e aprovação do Plenário, o Presidente da Câmara pediu tomada de atitude imediata do Prefeito Municipal.