Por meio do Edital 02/2023, foi lançado o programa Regularize Ubiretama, que regulamenta o processo de adesão ao programa de regularização de débitos nos termos da Lei 3.249/2023, para propostas, acordos e instrumentos afins que devem ser formalizados até o dia 20 de dezembro de 2023.

A parte interessada em aderir ao programa deverá apresentar todas as documentações exigidas pelo Poder Público Municipal, as quais serão disponibilizadas aos pretendentes nos seguintes locais:

I - Centro Administrativo Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

II - Internet, na página do Município de Ubiretama (Acesse AQUI), e seguir as orientações contidas na aba PROGRAMA REGULARIZE UBIRETAMA.