Acordo entre ACI, MP e Governo Municipal define diretrizes para ingresso de menores de idade no Baile de Escolha das Soberanas da Oktoberfest Missões 2022
A ACI Cerro Largo, promotora da Oktoberfest Missões 2022, reuniu-se no final de ontem (22/6), com o Dr. Thiago Luís Reinert, promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cerro Largo. Na oportunidade, a pauta foi os cuidados que devem ser tomados para o ingresso de menores de idade no Baile de Escolha das Soberanas da Oktoberfest Missões 2022, que será realizado no próximo sábado (25/6).
Inicialmente, Dr. Thiago explanou sobre a legislação vigente, que regula este espectro, descrevendo a postura adotada em acordo do MP com as casas noturnas atendidas, por conta de a regulamentação local ainda estar em fase de tramitação no Judiciário. Para o Promotor, antes de tudo é necessário o bom senso, de promover uma ferramenta de ingresso que seja possível e viável de ser cumprida e que ao mesmo tempo preserve os direitos e deveres das crianças e adolescentes.
Já na manhã desta quinta-feira (23/6), a diretoria reuniu-se com o Governo Municipal, na pessoa do prefeito Paulo César Kipper de Almeida, e do secretário da Indústria, Comércio, Turismo e Comunicação, Vanderlei de Castro, buscando alinhamento conjunto entre a entidade promotora (ACI), o Ministério Público e o Governo Municipal.
A boa notícia é que todos poderão participar do evento deste sábado!
Autorização
No caso dos menores de idade, com 15 anos ou mais, bastará acessar o evento munido de uma autorização simples, que pode ser inclusive manuscrita, onde o pai ou responsável consente o ingresso do menor de idade no local do evento, e aponta algum responsável, que deve ser maior de idade e que esteja acompanhando e se responsabilizando pelo menos no evento.
Para os menores de 15 anos, o acesso será permitido somente com a presença de um dos pais ou responsável legal. Em ambos os casos, será necessário apresentar a carteira de identidade no acesso.
Para facilitar, a ACI elaborou um modelo de autorização que poderá ser usado para o evento, e está disponível AQUI.
Lembrando que esta autorização será recolhida no acesso do menor de idade, e esta pode ser entregue impressa ou manuscrita.
